Constitucionalidade em Pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (13/11), ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a atuação das forças de segurança pública no Rio de Janeiro. A análise do mérito do caso, que envolve medidas para a redução da letalidade policial, está prevista para prosseguir nesta quinta-feira (14/11).
A ação foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e organizações de defesa dos direitos humanos, que alegam graves violações de direitos fundamentais por parte das forças de segurança do estado. Os autores demandam a adoção de diretrizes efetivas para proteger a vida nas operações policiais.
Histórico de Decisões
O relator, ministro Edson Fachin, já proferiu decisões importantes no processo, como a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por policiais, a comunicação prévia de operações às autoridades de saúde e educação e a proibição de operações policiais em comunidades durante a pandemia de Covid-19. Em 2022, o plenário do STF referendou medidas adicionais, incluindo a criação de um plano estadual de redução da letalidade policial, a priorização de investigações envolvendo crianças vítimas e a instituição de um observatório judicial para monitorar o cumprimento das decisões.
Argumentações das Partes
Durante a sessão de sustentações orais, o PSB destacou a eficácia das medidas já implementadas e defendeu sua continuidade. O advogado Daniel Sarmento criticou o plano de segurança pública do governo estadual, que vincula metas de redução de letalidade ao índice de roubos:
"A vinculação de mortes à criminalidade reflete a premissa equivocada de que o aumento da letalidade é uma resposta aceitável ao aumento de crimes patrimoniais."
Por outro lado, Renan Miguel Saad, procurador-geral do estado do Rio, afirmou que o governo estadual está comprometido com as diretrizes do STF, mas ressaltou que a corte não deve interferir diretamente na formulação das políticas públicas de segurança.
Luciano Oliveira Mattos de Souza, procurador-geral de Justiça do Rio, reforçou a necessidade de acesso amplo do Ministério Público aos dados policiais para o adequado controle externo da atividade policial e criticou o uso genérico do termo "excepcionalidade" como justificativa para operações.
Perspectivas
A continuidade do julgamento pode consolidar avanços significativos no controle da letalidade policial no Rio de Janeiro. O caso também traz à tona questões sobre os limites da atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas, especialmente em temas tão sensíveis quanto a segurança e os direitos fundamentais.
A decisão final do STF poderá estabelecer parâmetros para outros estados e reforçar a responsabilidade estatal na proteção dos direitos humanos em operações de segurança.
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