Recebemos o convite: Feira Reforma Agrária

‼️👩🏾‍🌾 *ESTÁ CHEGANDO A FEIRA NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA*

🍌🍉🥘 O Parque da Água Branca, em São Paulo (SP), receberá mais uma edição da Feira Nacional da Reforma Agrária! Reunindo a diversidade dos acampamentos, assentamentos e cooperativas do MST, a Feira acontecerá entre os dias 10 e 14 de maio!

✊🏿🚩 Anota na agenda e vem com a gente na defesa da Reforma Agrária Popular e da produção de alimentos saudáveis! 

🤩 _ESPERAMOS POR VOCÊ!_ 

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Entidades do Terceiro Setor

Trata-se dos fundamentos que embasam o surgimento do terceiro setor:
• Primeiro: o surgimento da administração consensual - aquela que traz os particulares para dentro da tomada de decisões. No que se refere à administração consensual com o terceiro setor, há um incremento das parcerias entre o Estado e a sociedade civil.
• Segundo: o princípio da subsidiariedade, ou também chamado de Estado subsidiário.
Vai haver a primazia do indivíduo e da sociedade civil no desempenho das atividades sociais, e o Estado as realizará apenas em casos excepcionais.
• Terceiro: a ideia do fomento. O Estado deve incentivar o exercício das atividades sociais pelos indivíduos, pela sociedade civil, realizando incentivos pra que haja esse exercício da atividade social por parte do indivíduo e da sociedade civil.

São características das entidades do terceiro setor:
• São criadas pela iniciativa privada;
• Não têm finalidade lucrativa;
• Não integram a administração pública (nem direta nem indireta);
• Exercem atividades privadas de relevante interesse coletivo;
• Não prestam serviço público;
• Recebem benefícios públicos.

Alguns pontos importantes:

A qualificação de uma entidade como OS é ato discricionário do Ministério vinculado à sua área de atuação, enquanto que a qualificação como OSCIP é ato vinculado do Ministério da Justiça.

Conforme art. 1º da lei nº 9.637/ 1998, o Poder Executivo PODERÁ qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Já o art. 1º, §2º, da lei 9790/1999 determina que a qualificação de uma entidade como OSCIP é ato vinculado.
A OSCIP vai ser qualificada pelo Ministério da Justiça. Já a OS vai ser qualificada pelo Ministério de Estado competente, de acordo com sua área de atuação, isto é, a OS pode atuar na pesquisa científica, na proteção ao meio ambiente, na saúde e na educação, e o Ministério correspondente a estas atividades é quem vai qualificar a OS; já a OSCIP sempre será qualificada pelo Ministério da Justiça.

Aposentadoria professor e novas regras pós reforma

A Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019, alterou algumas regras para aposentadoria (professor). Os profissionais que atuam exclusivamente nas funções do magistério pertencem a uma categoria previdenciária diferenciada, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS quanto nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores públicos.

A profissão de professor demanda de muito preparo profissional e psicológico. Por isso, embora não seja considerado como atividade especial para fins de aposentadoria, a lei estabelece algumas vantagens em relação a outras modalidades. Uma delas é a redução de cinco anos no tempo mínimo de contribuição.

Além disso, existem outras questões envolvendo a aposentadoria de professor na Reforma da Previdência que exigem atenção desses profissionais. Leia o texto até o fim e tenha um guia completo sobre as regras para aposentadoria de professor.

Quer saber o que mudou com a Reforma da Previdência? Leia o nosso artigo em: Reforma da Previdência: o que muda e como te afeta [Guia]

A APOSENTADORIA PARA AS PROFESSORAS É CONSIDERADA ESPECIAL PARA O INSS?

Aposentadoria especial é aquela aplicada aos trabalhadores que exercem suas atividades em ambiente perigoso, insalubre e/ou com risco de vida. Durante os anos de 1960 a 1981, a profissão de professor até foi enquadrada como especial, pois a lei classificava como atividade árdua e incômoda e garantia aposentadoria com 25 anos de tempo de exercício.

Porém, a partir de 1981, houve uma mudança na legislação que retirou a profissão de professores do caráter especial e criou uma espécie de aposentadoria específica da classe. Por essa razão, a aposentadoria para as professoras não é considerada especial para o INSS. Na realidade, ela possui suas prórpias regras. 

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA DE PROFESSOR

O processo de aposentadoria professor apresenta requisitos específicos e exclusivos para a categoria, começando pelo tempo reduzido de contribuição.

A aposentadoria para professor na Reforma da Previdência deve preencher as seguintes exigências:

Aposentadoria de professor particular / rede privada

Os professores da rede privada poderão se aposentar após os 60 anos para homens e 57 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Além das regras permanentes, desde a aprovação da nova reforma, também estão vigentes as regras de transição para professores. 

Confira como fica a aposentadoria do professor nessa fase:

• Pedágio 100% (a partir dos 52 anos de idade e 25 de contribuição para mulheres e 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens), 
• Pontos (tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 para homens = 81/91 em 2020) ou Idade mínima (desde que complete 25 anos de contribuição, a idade mínima para as mulheres em 2023 é de 53 anos e para homens 58 anos). Essa idade mínima sobe meio ponto por ano, até chegar a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens).

Aposentadoria do professor municipal e/ou estadual

Os professores da rede pública poderão se aposentar após os 60 anos para homens e 57 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 anos no serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria;

Também estão vigentes as regras de transição para os professores da rede municipal ou estadual. Confira:

• Pedágio 100% (a partir dos 52 anos e 25 de contribuição para mulheres e 55 anos de idade e 30 de contribuição para homens – sendo 20 anos de serviço público e 5 no cargo em que pretende se aposentar) ou Pontos (tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 para homens = 85/95 em 2023).

• Aposentadoria por Pontos (para Professores)

  A aposentadoria por pontos é válida para professores da rede pública e privada de ensino. Ela é a soma da idade + o tempo de contribuição na atividade de professor. 

  Confira os requisitos para homens e mulheres:

  Requisitos Homem

  • 95 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos em 2028;
  • 30 anos de tempo de contribuição;
  • Para os professores da rede pública: 20 anos de serviço públicos e 5 anos no cargo desejado.

  Requisitos Mulher

  • 85 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 92 pontos em 2030;
  • 25 anos de tempo de contribuição;
  • Para os professores da rede pública: 20 anos de serviço públicos e 5 anos no
  • cargo desejado.

  Aposentadoria específica

  A aposentadoria específica é destinada aos professores, porém não é aplicada de forma generalizada para todos os profissionais. A lei define exatamente quais serão os professores que terão direito à aposentadoria mais favorável.

  A principal diferença entre a aposentadoria comum da aposentadoria de professor é a redução de cinco anos no tempo mínimo de contribuição ao INSS e na idade. Essas regras serão aplicadas para os professores que trabalham na:

  • Educação infantil;
  • Ensino fundamental;
  • Ensino médio.

  Além dos profissionais que trabalham diretamente em sala de aula, podem usufruir das regras da aposentadoria específica de professor aqueles que atuam dentro das escolas nos setores de direção, coordenação, supervisão e orientação pedagógica. Isso vale tanto para a rede privada quanto para a rede pública.

  É importante também saber quem não se enquadra nas regras específicas, por tanto não terão direito à aposentadoria específica de professores. São aqueles profissionais que trabalham no ensino superior, em cursos técnicos e em cursos profissionalizantes.

  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA

  Além dos documentos que comprovem o exercício da atividade de professor, também é necessário o documento de identificação com foto e CPF para requerer o benefício.

  O segurado pode buscar atendimento em uma das unidades presenciais, por telefone ou fazer o requerimento pela internet, direto no site do INSS. É importante ficar atento na data agendada e comparecer com os documentos citados. Pelo telefone 135 também é possível esclarecer suas dúvidas.

  Não há exigência de apresentação de Diploma ou Comprovação de Formação. O exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, sendo que a existência de habilitação é presumida.

  COMO CALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR

  Antes de falarmos sobre o cálculo utilizado pelo INSS para definir o valor da aposentadoria do professor, vale destacar que as regras atuais não dão direito à aposentadoria integral para professor do setor privado ou da rede municipal de ensino. Entretanto, a aposentadoria de professor municipal de ensino está vinculada ao INSS e ainda cabe a chance de reivindicar esse direito na Justiça.

  O cálculo do valor da aposentadoria do professor da rede pública é de 60% da média de todos os salários que o professor recebeu durante os anos de contribuição para aqueles que contribuíram por pelo menos 20 anos. A cada ano a mais de contribuição (para além desses 20) é acrescido 2% do valor. O benefício chegará a 100% do salário apenas para quem tiver 40 anos de contribuição.

• Já o cálculo de como fica a aposentadoria do professor da rede privada é de 60% da média de todos os salários que o professor recebeu durante os anos de contribuição. A cada ano a mais de contribuição (para além de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres) é acrescido 2% do valor.

APOSENTADO PELO INSS PODERÁ CONTINUAR TRABALHANDO?

Apesar de muitas prefeituras demitirem professores assim que se aposentam, não existe amparo legal para tal prática. O professor que contribui para o INSS pode perfeitamente acumular a aposentadoria com o exercício do emprego.

Como não há relação jurídica entre o emprego público de Professor e a Aposentadoria concedida pelo INSS, as demissões motivadas pela aposentadoria do empregado têm caráter arbitrário.

É nesse sentido que vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Portanto, o professor demitido em função da aposentadoria pode requerer judicialmente sua reintegração ao cargo, podendo reaver até a remuneração relativa ao período em que ficou afastado.

É preciso esclarecer ainda que o professor concursado, vinculado ao RPPS, quando se aposenta se desliga da previdência e do município ou estado em que atua. Nesse caso, a exoneração tem base legal.

Caso você, professor, tenha alguma dúvida quanto às alterações na regra e o novo cálculo da sua aposentadoria, pode contar conosco

O que é a revisão da vida toda?

Muitas pessoas tem me procurado para saber mais informações sobre revisões previdenciárias. A revisão que está mais famosa atualmente é a REVISÃO DA VIDA TODA.

A Revisão da Vida Toda é uma forma de revisar os benefícios dos segurados, levando em consideração todo o seu período de contribuição. Assim, nesta revisão  iremos inclui as contribuições feitas antes de julho de 1994, ou seja, antes do Plano Real pois estas não eram utilizadas para o cálculo das aposentadorias e beneficios.

Com isso, o segurado tem a possibilidade de escolher a maneira de cálculo de sua aposentadoria para que seja mais favorável.

Entretanto, a Revisão não acontece de forma automática, pois o segurado deverá entrar com uma ação na Justiça depois que forem feitos os cálculos.

Mas o que é revisão da vida toda do INSS? O que é aposentadoria da vida toda? Como fazer revisão da vida inteira? Ela foi aprovada ou está suspensa?

Para que você possa entender como funciona a Revisão e tire todas as suas dúvidas, elaboramos este artigo com as principais informações sobre o assunto.

Continue lendo e confira!

O QUE É REVISÃO DA VIDA TODA?

Os fundamentos da Revisão da Vida Toda envolvem alguns requisitos, pois ela é a inclusão dos períodos de contribuição de toda a vida do segurado no cálculo da aposentadoria.

A partir de julho de 1994, a aposentadoria era calculada apenas com as 80% maiores contribuições para a Previdência Social.

Entretanto, com a Reforma da Previdência, é calculada a média de todas as contribuições para o INSS a partir de julho de 1994. 

Dessa maneira, as contribuições antes desse período não entram no cálculo, o que prejudica alguns segurados.

Para que eles não saiam prejudicados, é possível fazer a Revisão da Vida Toda.

Ela beneficia quem possui poucas contribuições depois de 1994, se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019, começou a ganhar menos depois de 1994 e ganhou bem antes de 1994.

A REVISÃO DA VIDA TODA É A MAIOR REVISÃO DE APOSENTADORIAS?

A Revisão da Vida Toda tem um prazo de 10 anos que conta a partir da data do primeiro recebimento da aposentadoria.

EXISTE JURISPRUDÊNCIA PARA A REVISÃO DA VIDA TODA?

A Revisão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, ou seja, ela precisa ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.

Confira a tese firmada pelo STF:

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável."

Dessa maneira, existe jurisprudência para a Revisão da Vida Toda, pois ela foi aprovada no fim de 2022, autorizando que os segurados possam utilizar as contribuições que tiveram durante a vida para calcular o benefício.

O STF APROVOU A REVISÃO DA VIDA TODA? (2022)

A aprovação da Revisão passou por vários processos. Em 2019, o STJ votou que os segurados e pensionistas têm direito a escolher o sistema de cálculo que seja favorável para cada um deles. Ou seja, podem optar pelo cálculo que envolve todas as contribuições que tiveram durante a vida.

Inquilino é obrigado pintar imóvel ao fim da locação?

A exigência consta em quase todos os contratos de locação entre proprietários do imóvel ou imobiliária e inquilinos.  No entanto,  a exigência de pintura no imóvel ao término do aluguel não encontra respaldo na legislação do inquilinato.
O que aconteceu é que as imobiliárias iniciaram essa exigência e acabou dando certo!
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) reza em seu artigo 23, inciso III, que é obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. E aqui, nessa parte final, entra a questão da obrigatoriedade ou não da pintura em imóvel alugado quando do término do contrato.

A justiça dá diversas interpretações com relação ao que pode se compreender como "deteriorações decorrentes do seu uso normal" em pintura do apartamento, casa ou prédio comercial. Em um dos julgados, realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no ano de 2018, diz que "o locatário não tem obrigação de efetuar pintura nova ao entregar o imóvel locado, se o desgaste decorreu da ação do tempo" (art. 23, inc. III da Lei 8.245/91)".
Por outro lado, existem decisões judiciais que determinam que a obrigação de pintar o imóvel ao fim do contrato locatício é do inquilino se estiver escrito no próprio documento. Para terminar, também há decisão da justiça que considera como nula e abusiva a cláusula contratual que impõe obrigação ao locatário de realizar a pintura na entrega do imóvel alugado. Ou seja, há saída para todos os gostos.
Assim, em que pese existir tese contrária, fica claro que, ao final do contrato de locação, conforme dispõe o art. 23, III, da Lei 8245/91; a parte Locatária deverá devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo pelas deteriorações normais de seu uso comum. O que se deve cobrar do Locatário é o estado da pintura e não a sua idade.

Como fazer seu cadastro no CADUNICO?

Cadastro Único:  
Como realizar o cadastro e atualizar os dados pela internet?
Através do aplicativo CadÚnico, lançado pelo governo federal, é possível fazer novas inscrições e atualização de dados no Cadastro Único para Programas Federais (CadÚnico). A plataforma já está disponível para download em dispositivos Android e IOS.
O CadÚnico é o que possibilita se candidatar para uma série de benefícios sociais das três esferas, como Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Benefício de Prestação Continuada e Tarifa Social de Energia Elétrica.  O aplicativo, que é totalmente gratuito.
Antes de mais nada, o usuário precisa ter um cadastro na plataforma Gov.br. Acesse o site Gov.br clique em "Entrar", no canto superior direito da tela e preencha os dados requeridos. O portal enviará um código de segurança para o e-mail e o número de celular cadastrados. Informe o código recebido e crie uma senha de acesso.
Após realizar esse cadastro, volte ao CadÚnico e realize o pré-cadastro. Depois de inserir as informações, o cidadão tem até 120 dias para comparecer a um posto de atendimento para informar os demais dados necessários. O cadastro só terá validade após finalizado essa etapa.
O app também possibilita a atualização das informações da sua família, como endereço, composição familiar e dados dos integrantes. Na plataforma, o usuário também pode consultar seu Número de Identificação Social (NIS), código familiar e situação cadastral, entre outros detalhes.

A liberdade no Brasil

A liberdade em todo e qualquer ordenamento jurídico é a regra e a prisão é a exceção.
O Conselho Nacional de Justiça informa que dos 654.372 presos, 221.054 são presos provisórios, mas o que isso significa.?
Isso são dados de 2017 e naquela ocasião eram 33,78% os presos provisórios
O Depen informa que dos 773.151 presos, 33 são provisórios.
O STF e seus papel: vejamos
Foram impetrados 6491 HC em 2016, 11327 em 2017, 13.815 em 2018 e em 2019 11791
Foram concedidas 473 ordens em 16, 642 em 18 e 923 em 19.
53 dizem respeito ao tráfico de drogas
22.9 relacionam ao fundamento da preventiva
58 são do TJ São Paulo