"Novas possibilidades na execução trabalhista: Estratégias para acelerar seus processos"

Se você está acompanhando as últimas novidades jurídicas, provavelmente já ouviu falar sobre a suspensão das execuções trabalhistas relacionadas ao tema 1.232 no RE 1387795, determinada pelo STF em maio. Essa questão refere-se à impossibilidade de inclusão de uma nova empresa na fase de execução, caso ela não tenha participado da fase de conhecimento, conforme estabelecido pelo art. 513, §5º do CPC.

O impacto dessa decisão é significativo para aqueles que desejam incluir uma nova empresa em uma ação trabalhista, seja por descobrir sua relação com o devedor principal ou por pertencer a um grupo econômico. No entanto, mesmo diante dessa suspensão, existem estratégias que podem ser adotadas para dar continuidade aos processos em seu escritório, sem a necessidade de aguardar a retomada das ações.

Aqui estão duas soluções que você pode utilizar para evitar a espera e acelerar o recebimento dos honorários:

1ª Opção: Entrar com uma nova ação para discutir a responsabilidade solidária da nova empresa. Se você está dentro do prazo prescricional, é possível ingressar com uma ação independente, dedicada exclusivamente a debater a responsabilidade da empresa recém-descoberta. Dessa forma, você mantém o andamento do processo em relação às demais partes e evita a espera pela decisão do STF.

2ª Opção: Solicitar a desconsideração inversa da pessoa jurídica. Caso o sócio da empresa principal também faça parte da sociedade da nova empresa que você pretendia incluir no polo passivo, é possível requerer a desconsideração da personalidade jurídica dessa nova empresa. Isso significa que você poderá responsabilizar diretamente o sócio em questão, agilizando o processo e possibilitando o prosseguimento da execução.

Essas estratégias podem ser aplicadas de acordo com as particularidades de cada caso, permitindo que você dê continuidade às suas ações e otimize o recebimento dos honorários. Se você deseja receber mais dicas como essa e ter acesso a modelos de petições, não deixe de me seguir no Instagram.

No nosso perfil, você encontrará informações atualizadas sobre as mudanças na legislação trabalhista, além de orientações práticas para o exercício da advocacia. Estamos comprometidos em compartilhar conhecimento e auxiliar você a alcançar resultados positivos para seus clientes.

Aproveite essa dica e potencialize seu trabalho jurídico. Junte-se a nós e acompanhe nossas atualizações diárias.

Pensão por morte ao filho maior de 21 anos: Entenda as possibilidades legais

Você sabia que há casos em que um filho maior de 21 anos pode receber pensão por morte? Conheça as exceções e alternativas previstas na legislação.

Quando é possível que um filho maior de 21 anos receba a pensão por morte? Existem exceções ou alternativas previstas na lei?

Essas são dúvidas frequentes no cotidiano da advocacia, especialmente considerando as diferentes regras dos regimes previdenciários.

Prazo limite

A pensão por morte cessa para o filho, pessoa equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade. Essa regra está prevista no art. 77, § 2º, inciso II da Lei 8.213/91.

Filho maior inválido ou com deficiência

Existem exceções que permitem a continuidade do benefício de pensão após os 21 anos nos casos de invalidez, deficiência intelectual, deficiência mental ou deficiência grave.

É importante ressaltar que não importa se a invalidez ou deficiência ocorreu após os 21 anos, desde que tenha ocorrido antes do falecimento do segurado instituidor. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a invalidez ou deficiência deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho tenha direito à pensão por morte (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.09.2013).

Estudante universitário

É bastante comum surgir a seguinte dúvida: os filhos que completaram 21 anos e são universitários podem ter a pensão prorrogada?

A resposta é NÃO para as pensões do INSS! Não existe amparo legal na legislação para essa pretensão, portanto, não é possível reverter a cessação do benefício nem mesmo por meio de ação judicial.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização publicou a Súmula nº 37:

"A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário."

A Importância da Tributação Diferenciada para Restaurantes com Atendimento ao Público e Dark Kitchens

No dinâmico cenário do setor gastronômico, é crucial que os restaurantes, sejam eles com atendimento ao público ou dark kitchens, estejam cientes da necessidade de uma tributação diferenciada. Neste artigo, vamos explorar as razões pelas quais a adequação do sistema tributário às particularidades de cada modelo de negócio é essencial para promover a justiça fiscal e estimular o crescimento do setor.

I. Restaurantes com Atendimento ao Público:

Os restaurantes que possuem atendimento ao público oferecem uma experiência completa de refeição, proporcionando um ambiente agradável, serviços de garçons e espaços de convivência. No entanto, esses estabelecimentos enfrentam desafios e custos adicionais para atender às expectativas dos clientes. Mobiliário, decoração, equipe de garçons, utensílios de mesa e demais aspectos relacionados ao conforto e à experiência no local são essenciais. Nesse sentido, uma tributação diferenciada pode reconhecer esses investimentos e equilibrar a carga fiscal de acordo com as particularidades desse modelo de negócio.

II. Dark Kitchens:

As dark kitchens são estabelecimentos focados exclusivamente na produção de alimentos para entrega e retirada, dispensando o atendimento ao público. Com uma estrutura mais enxuta e voltada para a eficiência na produção e entrega de alimentos, esses locais reduzem os custos associados a elementos como espaço físico e equipe de atendimento. Portanto, a tributação deve refletir essa realidade diferenciada, garantindo que esses empreendimentos não sejam onerados excessivamente e possam continuar a contribuir para a economia local.

III. Tributação Diferenciada para Equidade Fiscal:

A tributação diferenciada entre restaurantes com atendimento ao público e dark kitchens não apenas leva em consideração os custos específicos de cada modelo, mas também promove uma equidade fiscal. Ao ajustar o sistema tributário para refletir as características de cada tipo de estabelecimento, é possível garantir que a carga tributária seja justa e proporcional aos recursos utilizados. Isso incentiva o crescimento e a inovação no setor gastronômico, beneficiando tanto os empreendedores quanto os consumidores.

Conclusão:

No atual contexto em que os restaurantes com atendimento ao público e as dark kitchens desempenham papéis importantes na indústria da alimentação, a tributação diferenciada se mostra uma medida essencial. Reconhecer as realidades distintas de cada modelo de negócio por meio de uma abordagem fiscal adequada é fundamental para promover a justiça tributária, estimular o crescimento do setor e contribuir para a economia como um todo.

Para obter mais informações sobre como a tributação pode impactar seu restaurante, entre em contato conosco no [telefone do escritório] ou preencha o formulário de contato em nosso site. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para auxiliá-lo na compreensão e implementação das melhores estratégias tributárias para o seu negócio.

Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte

Direito à pensão por morte para ex-cônjuge

Você sabia que o ex-cônjuge pode ter direito à pensão por morte? Muitas pessoas desconhecem essa possibilidade, mas a legislação previdenciária prevê duas situações em que o ex-cônjuge pode receber esse benefício.

A primeira situação ocorre quando o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato recebia pensão alimentícia do falecido. Nesse caso, o ex-cônjuge terá direito a concorrer igualmente com os dependentes listados na lei.

Além disso, há também a concessão temporária de pensão por morte quando, na data do óbito, o segurado estava obrigado por determinação judicial a pagar alimentos provisórios ao ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). Nessa situação, a pensão por morte será paga pelo prazo remanescente dos alimentos determinados judicialmente.

Outra possibilidade é a necessidade econômica superveniente do ex-cônjuge ou ex-companheiro. Isso significa que, caso seja comprovada a necessidade econômica em relação ao falecido após o divórcio ou separação, o ex-cônjuge poderá receber a pensão por morte, desde que essa condição esteja presente na data do óbito.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

É importante destacar que essas situações não são incomuns. Muitas vezes, no divórcio ou separação, um dos cônjuges renuncia aos alimentos, mas continua recebendo auxílio financeiro do outro para cobrir algumas despesas, como aluguel, plano de saúde, entre outras.

Portanto, é fundamental conhecer essas possibilidades e buscar orientação jurídica adequada para garantir os direitos do ex-cônjuge em casos de pensão por morte.

Se você é um ex-cônjuge e possui dúvidas sobre seu direito à pensão por morte, entre em contato conosco para receber orientação especializada. Nossa equipe de advogados está pronta para ajudar.

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Comparação de Emissões entre Etanol Brasileiro e Energia Elétrica Europeia

Um estudo realizado pela Stellantis comparou as emissões de CO2 do etanol e dos veículos elétricos na Europa. Além disso, a pesquisa também analisou a poluição resultante das matrizes energéticas brasileira e europeia.

Principais resultados da pesquisa:

- O etanol emite menos CO2 do que os veículos elétricos europeus.

- A matriz energética brasileira é menos poluente em comparação à europeia.

- O etanol reduz mais de 60% a pegada de carbono em relação à gasolina.

A Stellantis conduziu um teste dinâmico em um veículo, utilizando quatro fontes diferentes de energia, a fim de avaliar a emissão total de CO2 em cada situação. Durante o teste comparativo, o veículo percorreu 240,49 quilômetros.

Os resultados das emissões de CO2 em ordem decrescente durante o trajeto foram os seguintes:

1. Gasolina (E27): 60,64 kg CO2eq.

2. Veículo elétrico (BEV) com energia europeia: 30,41 kg CO2eq.

3. Etanol (E100): 25,79 kg CO2eq.

4. Veículo elétrico (BEV) com energia brasileira: 21,45 kg CO2eq.

A comparação levou em consideração metodologia e tecnologia de conectividade desenvolvidas pela Bosch, que consideram não apenas a emissão de CO2 associada à propulsão, mas também as emissões de todo o ciclo de geração e consumo de energia. Esse conceito é conhecido como "do poço à roda" ("well-to-wheel") e, no caso dos biocombustíveis, "do campo à roda".

Ao considerar o saldo total de emissões durante todo o ciclo energético, o veículo movido a etanol apresenta vantagens em relação a um veículo elétrico abastecido com energia gerada na Europa.

Em comparação com a gasolina, o etanol se destaca ainda mais. O uso de etanol evitou a emissão de 34,85 kg de CO2eq no trajeto, o que equivale a 144 gramas de CO2eq por quilômetro rodado. Portanto, o etanol reduz mais de 60% a pegada de carbono.

Esses resultados evidenciam as vantagens comparativas da matriz energética brasileira, especialmente a importância dos biocombustíveis para uma mobilidade mais sustentável.

Diante desses dados, a Stellantis está estudando o desenvolvimento de soluções para carros híbridos no Brasil, que combinem etanol e eletrificação. A empresa lançou a plataforma Bio-Electro para articular parcerias estratégicas e acelerar o desenvolvimento e implementação dessas soluções, visando promover a descarbonização da mobilidade.

Multinacional francesa Saint-Gobain vai destruir um dos mais antigos clubes operários da cidade de São Paulo

Multinacional francesa Saint-Gobain vai destruir um dos mais antigos clubes operários da cidade de São Paulo

Com quase 110 anos, o Santa Marina Atlético Clube, um dos mais antigos clubes esportivos em atividade em São Paulo, tem ação de despejo marcada para a próxima 4ª feira, dia 14/06.

O Santa Marina Atlético Clube é um time de futebol amador fundado em 1913 pelos operários da extinta vidraçaria Santa Marina e está localizado no bairro da Água Branca, zona oeste da cidade de São Paulo.

O terreno onde se realizam suas atividades esportivas e sociais é ocupado pelo clube desde 1949 e foi testemunha do padrão de urbanização induzido pela industrialização da época que integrava num único espaço os locais de trabalho, moradia, escola e lazer dos operários e suas famílias.

Passados 110 anos, o clube Santa Marina é um retrato raro de uma conformação cultural-esportiva-popular, cujo protagonismo da associação, entre tantos méritos vigorosos, tem sido resumido em resistir à especulação imobiliária que a capital paulista tem imposto a sua região e, concomitantemente, continuar a oferecer diferentes atividades de lazer gratuita à comunidade local (mais de 800 pessoas são diretamente beneficiadas mensalmente).

O espaço ocupado há mais de 80 anos está mais uma vez ameaçado e suas atividades coagidas por seus atuais proprietários, a multinacional Saint-Gobain. Na próxima quartafeira, dia 14 de junho de 2023, após manifestação da empresa, ficou decidido que as atividades do clube não precisariam ser preservadas para que a análise acerca do patrimônio seja concluída.

"O Santa Marina conta com um dos maiores acervos históricos sobre esportes, lazer e trabalho do século XX da cidade de São Paulo, com mais de 2000 itens, no entanto, essa memória só é potente quando acessível ao público em meio as atividades cotidianas do próprio clube." Aira Bonfim, historiadora do esporte.

A defesa da permanência do clube no seu endereço atual colabora com intuitos celebrados nacionalmente no que tange ações de proteção e de promoção de uma expressão esportiva e cultural com vistas à sua continuidade no cotidiano de uma cidade como São Paulo, especialmente em suas regiões desassistidas de ofertas de lazer e de raro acesso a uma memória popular centenária tão bem preservada.

O clube argumenta que há precedentes no sentido de evitar a desocupação do imóvel até que o patrimônio tenha sido apurado - como foi o caso recente do Cinema Augusta e do Café Fellini. Existe um processo em curso, particularmente avançado no DPH - Departamento do Patrimônio Histórico da cidade de São Paulo.

Além disso, a finalidade de evitar a desocupação é justamente permitir que os bens cujo valor de interesse social está sendo investigado não sofram deterioração ou modificações até que esse processo esteja finalizado. O clube sofre constantes tentativas de invasão e furto, além de mobilizar esforços semanais de manutenção do espaço.

Sem as pessoas e a comunidade que cuidam do clube há décadas, o espaço certamente será afetado. Soma-se a isso todo o desgaste emocional da comunidade do clube, desde dirigentes aos alunos e familiares, que se vê cada vez mais impotente ao tentar garantir a permanência do espaço onde muitos cresceram.

MANIFESTAÇÃO CONTRA DESTRUIÇÃO DO CLUBE

Há uma manifestação em apoio a SMAC marcada para o mesmo horário da reintegração de posse, na quarta-feira, às 08h00 do dia 14 de junho, no endereço da sede do clube: Av. Santa Marina 883, Água Branca, São Paulo.

MAIS INFORMAÇÕES E CONTATOS

(11) 97252-2011 | Rose Ingegnere – Dirigente e secretária do SMAC

(11) 97632-8634 | Aira Bonfim – Historiadora do Esporte

Limbo previdenciário

O limbo previdenciário é uma situação que pode ocorrer quando o trabalhador é afastado do trabalho por motivos de saúde e seu benefício previdenciário é negado pelo INSS. Essa negativa pode ocorrer por diversas razões, como falta de documentos médicos, ausência de comprovação de incapacidade ou outros motivos.

De acordo com a legislação brasileira, o trabalhador que se encontra em situação de limbo previdenciário tem direito a receber o salário do empregador pelo período em que estiver afastado do trabalho, até que seja concedido o benefício previdenciário pelo INSS. Essa obrigação do empregador está prevista no art. 60 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(…)

§ 5º Quando o auxílio-doença for devido por acidente do trabalho, o empregador será responsável pelo pagamento do salário do segurado durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade, cabendo ao INSS tão-somente o pagamento do benefício a partir do décimo sexto dia de afastamento, salvo se constatada incapacidade que exija afastamento por mais de quinze dias."

Ou seja, nos casos em que o trabalhador é afastado por motivo de acidente de trabalho, o empregador é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros 15 dias de afastamento, e somente após esse período é que o INSS passa a pagar o benefício previdenciário.

No entanto, nos casos em que o afastamento é motivado por doença comum ou acidente não relacionado ao trabalho, o empregador não é obrigado a pagar o salário nos primeiros 15 dias de afastamento, cabendo ao trabalhador aguardar a concessão do benefício previdenciário pelo INSS. É nesse momento que ocorre o limbo previdenciário, já que o trabalhador fica sem receber salário do empregador e sem receber o benefício do INSS.

Para solucionar essa situação, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o empregador deve arcar com o pagamento do salário do trabalhador durante todo o período em que o benefício previdenciário estiver em análise pelo INSS, ou seja, até que seja concedido ou negado o benefício. Essa posição tem sido adotada pelos tribunais em diversos casos, como se pode observar nos seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 60, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O limbo previdenciário é a situação em que o trabalhador, afastado do trabalho por motivo de saúde, não recebe salário do empregador nem benefício previdenciário do INSS. 2. Nos termos do artigo 60, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é obrigado a pagar o salário do trabalhador durante os primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de acidente do trabalho. 3. A jurisprudência tem entendido que, mesmo nas hipóteses em que o afastamento é motivado por doença comum ou acidente não relacionado ao trabalho, o empregador deve arcar com o pagamento do salário do trabalhador até a concessão ou negativa do benefício previdenciário pelo INSS. 4. Precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Decisão mantida. Recurso improvido" (TRT-3 - RO: 00111597220165030028, Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 11/04/2018)

Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a obrigação do empregador de pagar o salário do trabalhador se estende até a concessão ou negativa do benefício previdenciário pelo INSS, mesmo nos casos em que o afastamento não é motivado por acidente de trabalho. Essa posição é respaldada pelo art. 60, § 5º, da Lei 8.213/91 e pelos princípios da proteção ao trabalhador e da solidariedade social, que fundamentam o sistema previdenciário brasileiro.

Em conclusão, o limbo previdenciário é uma situação que pode ocorrer quando o trabalhador é afastado do trabalho por motivo de saúde e o benefício previdenciário é negado pelo INSS. Nos casos em que o afastamento é motivado por acidente de trabalho, o empregador é obrigado a pagar o salário nos primeiros 15 dias de afastamento, e somente após esse período é que o INSS passa a pagar o benefício. Nos demais casos, o empregador não é obrigado a pagar o salário nos primeiros 15 dias de afastamento, mas a jurisprudência tem entendido que a obrigação do empregador se estende até a concessão ou negativa do benefício previdenciário pelo INSS. Essa posição é fundamentada pelo art. 60, § 5º, da Lei 8.213/91 e pelos princípios da proteção ao trabalhador e da solidariedade social.