São Paulo pode aumentar imposto para heranças acima de 3 milhões de reais

Sucessões e doações que envolvam bens e direitos cujos valores ultrapassem 3 milhões de reais poderão ser sujeitas a uma tributação mais elevada no âmbito do Estado de São Paulo, caso o Projeto de Lei 07/2024 (PL 07/24), atualmente em apreciação na Assembleia Legislativa, seja aprovado conforme redação presente. Este projeto estipula alíquotas progressivas para o imposto incidente sobre doações e sucessões, conhecido como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme se tornou determinado após a promulgação da Reforma Tributária sobre o Consumo (Emenda Constitucional 132/2023).

Atualmente, o Estado de São Paulo impõe uma alíquota fixa de 4% para o ITCMD, independentemente do montante da herança ou doação em questão. O PL 07/24, por sua vez, propõe alíquotas variando entre 2%, 4%, 6% e 8% (este último representando o teto atualmente permitido para o imposto, conforme disposto pela Resolução do Senado Federal, que não foi alterado pela Reforma Tributária).

Se a redação atual do PL nº 07/2024 for mantida, as alterações terão impacto sobre as doações e transmissões por causa mortis que excederem o patamar de 85.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), correspondente a aproximadamente R$ 3.005.600,01, visto que estas serão tributadas nas alíquotas de 6% e 8% de ITCMD, as quais não estão atualmente em vigor até a aprovação do referido PL. Essa análise é uma consideração geral sobre as mudanças propostas.

As alíquotas propostas são distribuídas da seguinte maneira: 2% para a base de cálculo até 10 mil UFESPs, 4% para bases entre 10 mil e 85 mil UFESPs, 6% para bases de 85.000 a 280.000 UFESPs, e 8% para o excedente a 280.000 UFESPs. É importante ressaltar que a UFESP é a unidade fiscal adotada pelo Estado de São Paulo. Para heranças ou doações de valores inferiores a 353,6 mil reais, haveria uma redução na alíquota, uma vez que esses contribuintes, que atualmente pagam 4%, passariam a pagar 2%.

Quanto ao início da vigência das novas alíquotas do ITCMD, é observado que, se o PL 7/24 for aprovado ainda em 2024, a mudança só entrará em vigor a partir de 2025 e após um período de 90 dias contados a partir de sua publicação, em conformidade com os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sugere-se que, durante o primeiro semestre de 2024, os Estados que, como São Paulo, ainda não adotam a alíquota progressiva do ITCMD devem regulamentá-la para que as novas alíquotas estejam em vigor a partir de 2025.

Dessa forma, considera-se que o momento é oportuno para que os contribuintes planejem a sucessão de seus bens, especialmente aqueles com elevados patrimônios, que poderão ser os mais afetados pelas mudanças previstas.

Também é destacado o debate em torno do aumento da alíquota máxima do ITCMD, atualmente em 8%, por meio de uma Resolução do Senado Federal datada de 1992: "Sem dúvida, este é um aspecto que merece a atenção dos contribuintes que pretendem realizar doações em vida e evitar um recolhimento tributário excessivo."

Posse dos conselheiros em São Paulo demonstra o desrespeito a todos pela gestão de Ricardo Nunes

Diante do lamentável episódio ocorrido durante a posse dos conselheiros tutelares eleitos em São Paulo, no dia 10 de janeiro de 2024, faz-se necessário tecer considerações pertinentes acerca do tratamento dispensado pela administração municipal, sob a gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Ricardo Nunes, à relevante temática da infância e adolescência, em particular, no que tange aos conselheiros tutelares.

Antes de abordar os fatos em questão, é imprescindível elucidar o papel fundamental desempenhado pelos conselheiros tutelares. Estes, eleitos democraticamente, assumem a nobre missão de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel crucial na proteção e promoção de seus interesses.

O evento de posse, momento simbólico e crucial na batalha pelos direitos da infância e juventude, revelou-se, infelizmente, marcado pela desorganização e descaso por parte da administração municipal. Os conselheiros, convocados para as 9h, depararam-se com uma fila extensa, ocasionada pela escassa quantidade de funcionários designados para cadastrar os eleitos e seus convidados.

Por volta das 9h30, os que conseguiram superar a fila foram agraciados com um modesto café e salgados da cerimônia. Contudo, por volta das 10h20, ao serem conduzidos à plenária para a cerimônia de posse, constatou-se que diversos conselheiros ainda não haviam sido devidamente cadastrados. Nesse ínterim, a inacreditável situação culminou com o apagão, sendo informado que se tratava de um mero "by pass" do gerador, quando, na verdade, ficou evidente que não havia energia e os geradores falharam.

O cenário que se seguiu foi de mais de uma hora de humilhações no escuro, sem informações claras sobre o que ocorria, configurando um verdadeiro espetáculo de horrores perpetrado pela Prefeitura de São Paulo, em desrespeito aos direitos da infância e juventude, simbolizando a total negligência no tratamento inicial dos aproximadamente 300 conselheiros e conselheiras em início de mandato.

Posteriormente, mediante exigências legítimas dos conselheiros, foi comunicado que a posse se resumiria à realização do cadastro e que o evento seria cancelado. Surge, então, a indagação relevante: por que escolheram uma instituição de ensino superior sem energia para sediar um evento de tal magnitude?

O ocorrido não apenas expõe a falta de preparo e organização por parte do poder público, mas também evidencia um desrespeito flagrante aos representantes eleitos para desempenhar uma função de extrema importância na proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Diante dessa lamentável situação, urge a necessidade de responsabilização e correção dos equívocos cometidos, a fim de resguardar a seriedade e a relevância do papel desempenhado pelos conselheiros tutelares.

Precisamos salvar São Paulo deste tipo de gestão para os direitos da infancia e juventude.

Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Privatização e Atualidade

A privatização da antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), agora Refinaria de Mataripe, ocorreu durante o governo anterior de Jair Bolsonaro e tem sido objeto de análises jurídicas e críticas em diversos aspectos. Recentemente, em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria sob o governo de Lula, identificando fragilidades no processo de venda conduzido durante a gestão anterior.

Em 30 de novembro de 2021, a Petrobras formalizou a venda da RLAM e seus ativos logísticos associados para a MC Brazil Downstream Participações S.A., pertencente ao grupo Mubadala Capital, mediante o pagamento de expressivos US$ 1,8 bilhão. Essa transação, conduzida no governo de Jair Bolsonaro, suscitou questionamentos quanto aos seus impactos na política de preços dos combustíveis no Brasil.

A RLAM, estrategicamente localizada em São Francisco do Conde, Bahia, tem capacidade para processar 333 mil barris/dia, representando 14% da capacidade total de refino de petróleo do país. Seus ativos incluem terminais de armazenamento e uma extensa rede de oleodutos, totalizando 669 km de extensão.

Em 1º de dezembro de 2021, a gestão da Refinaria de Mataripe foi assumida pela Acelen, empresa criada pelo Mubadala Capital para esse propósito. Entretanto, notícias de preços recordes na venda de gasolina em 2022 geraram controvérsias, com estudos do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) indicando que a privatização pode ter contribuído para uma política de preços considerada abusiva.

Eric Gil Dantas, economista do Observatório Social da Petrobrás (OSP) e do Ibeps, argumenta que a privatização resultou na entrega de monopólios regionais do mercado de combustíveis a agentes privados. Além disso, a venda das refinarias pode ter alterado o Prêmio de Paridade de Importação (PPI), tornando-o o piso, e não mais o teto, dos preços dos combustíveis.

Em 16 de maio de 2023, a Petrobras anunciou uma mudança na política de precificação, substituindo a antiga baseada na paridade internacional. A Acelen manifestou-se contrariamente a essa nova abordagem, alegando seguir critérios técnicos alinhados às práticas internacionais de mercado.

A CGU, sob o governo de Lula em 2023, conduziu uma auditoria que identificou fragilidades no processo de venda da RLAM ao fundo Mubadala. Esta transação, realizada durante o governo anterior, fez parte do Projeto Phil, que visava alienar oito refinarias no Brasil.

Diversos apontamentos indicam que revisitar as decisões tomadas durante a privatização é fundamental. A posição de que uma Petrobras estatal é mais vantajosa ao povo brasileiro ganha destaque, considerando os desafios e controvérsias que cercam a gestão privada das refinarias. Já é hora da revisão geral dos contratos

Pedro Alem Santinho

Golpe do IPVA. Cuidado

 Um site falso foi detectado pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) oferecendo a opção de pagamento do IPVA-2023 por PIX. A Sefaz-SP alerta que o pagamento deve ser feito apenas pela rede bancária ou casas lotéricas. 

Além de copiar a identidade visual do site da Sefaz-SP, a plataforma falsa ainda oferece a possibilidade do contribuinte obter 10% de desconto no pagamento via PIX. Em janeiro, foi oferecido o desconto de 3% para os proprietários que decidiram pagar o imposto em cota única. Não há mais nenhum tipo de desconto em vigor. 

A Sefaz-SP reforça que os canais oficiais para a obtenção de informações sobre o IPVA são a página do IPVA - portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/ - e a rede bancária credenciada. 

Para efetuar o pagamento, basta informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) na rede bancária e realizar o recolhimento do tributo, por meio dos terminais de autoatendimento. O pagamento pode ser feito também pela internet, ou por meio de outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA pode, ainda, ser pago em casas lotéricas e com o uso do cartão de crédito nas empresas credenciadas junto à Sefaz-SP. 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Pagamento-do-IPVA-de-S%C3%A3o-Paulo-%C3%A9-somente-por-rede-banc%C3%A1ria-e-casas-lot%C3%A9ricas.aspx

As operadoras de saúde continuam aumentando preços de forma agressiva

 Quero compartilhar com vocês uma questão importante que afeta diretamente nossos planos de saúde. Parece que as operadoras estão aplicando aumentos consideráveis para lidar com os desafios financeiros, especialmente em um cenário de aumento da sinistralidade e busca por maior rentabilidade.

Segundo os dados divulgados recentemente pela Agência Nacional de Saúde (ANS), os meses de setembro, outubro e novembro viram uma escalada nos reajustes dos planos de saúde. Destaca-se que as operadoras Bradesco Seguros e SulAmérica foram as que aplicaram os maiores aumentos, conforme apurado pelo BTG.

Ao analisar os números da ANS, observamos uma média de reajuste no setor de 16,1% em setembro, 16,4% em outubro e 16,5% em novembro. Esses valores representam um aumento em relação ao último trimestre do ano anterior, que encerrou com uma média de 15,8%. Os dados do quarto trimestre indicam um reajuste médio de 16,5%, comparado aos 14,5% registrados em 2022.

Considerando o período de janeiro a novembro, as operadoras aplicaram um reajuste médio de 14,9%, superando os percentuais de 2022 (12,7%) e 2021 (7,4%). As operadoras SulAmérica, Bradesco Saúde e Amil se destacaram com aumentos de 26%, 22,2% e 21,2%, respectivamente. Hapvida e CNU, por outro lado, mantiveram reajustes alinhados com a média da indústria, atingindo 15% e 13,5%.

Esses aumentos expressivos refletem a tentativa das operadoras de saúde de compensar o aumento da sinistralidade e da frequência de uso dos planos pelos segurados, que permanecem em patamares elevados em comparação ao período pré-pandemia. A estratégia visa garantir uma retomada necessária da rentabilidade do setor.

Estou à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos sobre esse tema relevante.

Atenciosamente,

Pedro Alem Santinho

OAB.SP 456185

Advogado em São Paulo

STF dá 48h para juízes explicarem veto a assembleia da Eletrobras... Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/poder-flash/stf-da-48h-para-juizes-explicarem-veto-a-assembleia-da-eletrobras/) © 2024 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.

O ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes assinou despacho nesta 4ª feira (3.jan.2023) dando prazo de 48 horas para juízes se manifestarem sobre duas decisões que suspenderão por 90 dias a realização de AGE (Assembleia Geral Extraordinária) da Eletrobras. A reunião dos acionistas que trataria da incorporação da subsidiária Furnas estava marcada para 29 de dezembro, mas foi impedida de acontecer por liminares do TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) e do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Neste último caso, a decisão foi revertida parcialmente antes ...

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/poder-flash/stf-da-48h-para-juizes-explicarem-veto-a-assembleia-da-eletrobras/)

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Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-flash/stf-da-48h-para-juizes-explicarem-veto-a-assembleia-da-eletrobras/

08/4 – Dia Nacional do Sistema Braille

Braille é um sistema universal de leitura e escrita para pessoas cegas ou com deficiência visual. Foi criado pelo francês Louis Braille e a versão mais conhecida é do ano de 1837.

Em 1892 o americano Frank H. Hall incorporou avanços ao método de escrita com a criação de uma máquina Braille, composta por sete teclas que formam diferentes combinações representando letras, números e outros sinais.

No Brasil, o Dia Nacional do Sistema Braille é celebrado em 8/4, em alusão à data de nascimento de José Alvares de Azevedo, primeiro professor cego do País e responsável por trazer o método para cá.

Nosso país foi o primeiro da América Latina a adotar oficialmente o sistema, inaugurando o Instituto Imperial dos Meninos Cegos, na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1854. Nessa escola, na década de 1870, teve início a produção de livros em Braille.

Hoje, a entidade se chama Instituto Benjamim Constant, e mais do que uma escola que atende crianças e adolescentes cegos, surdo cegos, com baixa visão e deficiência múltipla, é também um centro de referência, em nível nacional, para questões da deficiência visual, capacitando profissionais e assessorando instituições públicas e privadas nessa área, além de reabilitar pessoas que perderam ou estão em processo de perda da visão.

Feita apenas de forma tátil, da esquerda para a direita, a leitura Braille alcançou muitos avanços ao longo do tempo. Atualmente, além da leitura no papel, também é possível ler utilizando uma Linha Braille, um equipamento que pode ser conectado ao computador ou celular e que exibe a informação contida na tela.

Com o empenho de especialistas, tornou-se um sistema universal de leitura e escrita, sendo adaptado a vários alfabetos, como o chinês, o árabe e o guarani. Foi adaptado, ainda, para todas as áreas do conhecimento, tendo combinações que permitem, por exemplo, a leitura de tabelas, gráficos, partituras musicais, equações matemáticas e estruturas químicas.

O Braille é uma ferramenta que proporciona autonomia ao cotidiano de pessoas cegas ou com deficiência visual. Está presente nas embalagens, nas placas, na sinalização, nos mapas táteis, em listas, cardápios, bem como nos serviços bancários e espaços de cultura e lazer.

A data comemorativa, instituída pela Lei nº 12.266/2010, propõe uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelas pessoas cegas e a importância de que sejam produzidas obras em relevo, para lhes proporcionar iguais oportunidades de ler e aprender.

A norma determina ainda que, neste dia, entidades públicas e privadas realizem eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega, por meio de ações que:

– fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa cega e a sua plena integração na sociedade;

– promovam a inserção da pessoa cega no mercado de trabalho;

– difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;

– difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;

– incentivem a produção de textos em Braille;

– promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa cega, bem como na editoração de textos em Braille.

O Instituto Benjamin Constant e o Sistema Braille

Fontes:

Instituto Benjamin Constant

Instituto de Medicina Integral Prof. Fernandes Figueira (IMIP)

Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB)