ESTUDO DE CASO 965: REFORMA AGRÁRIA E IMPEDIMENTOS DECORRENTES DE INVASÃO
1. Dados do Processo: Supremo Tribunal Federal (STF) ADI 2.213-DF e ADI 2.411-DF Plenário Relator: Ministro Nunes Marques Julgamento virtual finalizado em 18/12/2023 2. Contextualização e Antecedentes: O caso em análise trata da constitucionalidade de disposições introduzidas por medida provisória editada em 2001, que estabeleceu restrições ao procedimento administrativo de reforma agrária em propriedades rurais invadidas por movimentos sociais. O objetivo da norma era impedir a realização de vistorias em imóveis ocupados irregularmente, as quais são essenciais para a verificação do cumprimento da função social da propriedade e da produtividade, conforme determinação constitucional prevista no artigo 184 da Constituição Federal. A medida provisória estabeleceu as seguintes regras: Imóveis rurais invadidos por movimentos sociais não poderiam ser objeto de vistoria; Caso ocorresse uma invasão, o prazo de impedimento para a realização da vistoria seria de dois anos; Em caso...
